Termos de uso

Estes termos regem o uso do Volta, entre o Volta e a empresa cliente que cria a conta (“Cliente”). O serviço é voltado a empresas (relação entre empresas), e quem cria a conta declara ter poderes para aceitar estes termos pela empresa. Ao criar a conta ou usar o serviço, o Cliente concorda com eles e com a Política de privacidade.

1. O serviço

O Volta organiza pedidos de reembolso de despesas feitos pelo WhatsApp ou pelo painel: leitura da nota por inteligência artificial, conferência das regras definidas pelo Cliente, aprovação, registro de pagamento, adiantamentos, quilometragem e relatórios. O Volta não movimenta dinheiro, não é instituição financeira nem de pagamento: o pagamento aos colaboradores é feito pelo próprio Cliente, e o Volta apenas registra.

2. Conta, usuários e acesso

• O administrador responde pela conta, pelos usuários que cadastra e pelas informações fornecidas, e deve manter o login em segurança.
• Cada usuário é identificado pelo WhatsApp e/ou pelo e-mail. O Cliente deve cadastrar apenas pessoas autorizadas e desativar quem sair da empresa.
• Usuário ativo é o usuário com o acesso ligado no sistema, e é a base da cobrança.

3. Planos, teste e cobrança

• Há 14 dias de teste, sem cartão, e uso gratuito até 5 usuários ativos.
• A partir do 6º usuário ativo, todos os usuários ativos pagam o valor por usuário da faixa em que a empresa está, conforme a página de preços. A faixa “sob consulta” é combinada com a nossa equipe.
• A cobrança é mensal. A forma de pagamento e a data serão informadas na contratação, antes de qualquer cobrança. Valores podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 dias.
• Cupons de desconto e cortesias são concedidos pelo Volta, têm as condições informadas na concessão e podem ser encerrados no fim do prazo.
• Em caso de atraso, o Volta pode suspender o acesso depois de avisar o Cliente, preservando os dados por 30 dias.

4. Programa de indicação

• O Cliente recebe um link de indicação. Quem se cadastra por ele ganha mais 14 dias de teste.
• Quando a empresa indicada se tornar assinante e pagar, o indicador recebe uma comissão sobre a mensalidade paga por ela, no percentual e pelo número de meses informados em Plano e uso (hoje, 20% por 12 meses), paga por Pix a partir do valor mínimo informado (hoje, R$ 50,00).
• Não há comissão sobre período de teste, cortesia, valores não pagos ou estornados. Auto-indicação, cadastros falsos e uso de meios enganosos levam à perda da comissão e ao encerramento no programa.
• O indicador é responsável pelos tributos sobre o que recebe. O Volta pode alterar as regras do programa para novas indicações e pode encerrá-lo, respeitando as comissões já geradas.

5. Responsabilidades do Cliente

• Definir a política de reembolso, os limites, as permissões e quem aprova, e conferir os pedidos antes de pagar. O Volta apoia a decisão, mas não a substitui.
• Guardar os documentos fiscais e trabalhistas pelo prazo da lei e cumprir suas obrigações tributárias e trabalhistas; o Volta não presta serviço contábil, fiscal ou jurídico.
• Ser o controlador dos dados pessoais dos seus colaboradores: informá-los sobre o uso do Volta, ter base legal para o tratamento e orientá-los a enviar só o necessário.
• Não usar o serviço para fins ilegais, fraudes, envio de conteúdo ilícito ou para tentar acessar dados de outras empresas, nem sobrecarregar ou contornar as proteções do sistema.

6. Inteligência artificial e serviços de terceiros

• A leitura de notas, de áudios e as respostas do assistente são feitas por inteligência artificial e podem conter erros. O colaborador confirma o resumo e as pessoas da empresa aprovam e pagam. O Cliente deve revisar o que for importante.
• O serviço depende de terceiros, como o WhatsApp (Meta), o provedor de integração e provedores de IA e de infraestrutura. Interrupções, mudanças de regras ou limites desses terceiros podem afetar o serviço, e o Volta não responde por falhas fora do seu controle. O painel continua disponível para registrar pedidos.

7. Dados do Cliente e propriedade

• Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente. O Volta só os usa para prestar o serviço, para segurança e para cumprir a lei.
• O Cliente pode baixar relatórios dos seus dados a qualquer momento e tem 30 dias após o encerramento para isso.
• O software, a marca, o design e o conteúdo do Volta pertencem ao Volta. O Cliente recebe o direito de usá-lo enquanto durar o contrato, sem ceder, sublicenciar ou copiar.
• O Volta pode usar dados agregados e anonimizados, que não identificam pessoas nem empresas, para melhorar o serviço e produzir estatísticas.

8. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

Quanto aos dados pessoais que o Cliente trata no Volta, o Cliente é o controlador e o Volta é o operador. O Volta se compromete a:

• tratar os dados somente para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente e estes termos;
• manter confidencialidade e exigi-la de quem acessa os dados em seu nome;
• adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, como isolamento por empresa, controle de acesso por cargo, arquivos privados e comunicação criptografada;
• usar apenas operadores contratados (infraestrutura, WhatsApp, IA), conforme listado na Política de privacidade, e responder por eles perante o Cliente;
• avisar o Cliente, sem demora injustificada e em até 48 horas depois de confirmar um incidente de segurança que envolva dados dele, com as informações disponíveis para as comunicações à ANPD e aos titulares;
• ajudar o Cliente a atender pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade);
• ao fim do contrato, devolver os dados (relatórios) e depois eliminá-los ou anonimizá-los, salvo guarda exigida por lei;
• fornecer ao Cliente, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

Quanto aos dados da conta do administrador, de cobrança e de segurança, o Volta atua como controlador, conforme a Política de privacidade.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos que ele será ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão avisadas quando possível. O suporte é feito por atendimento de IA no WhatsApp, com passagem para a equipe em dias úteis.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida em lei, o Volta não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de decisões do Cliente (como pagar ou recusar um reembolso), de erros em documentos enviados, de falhas de terceiros ou de uso em desacordo com estes termos. A responsabilidade total do Volta perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permitir limitação.

11. Prazo, suspensão e cancelamento

• O contrato vale por prazo indeterminado, e o Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, e deixa de ser cobrado a partir do mês seguinte.
• O Volta pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes termos, fraude ou risco à segurança, e pode encerrar o serviço com aviso de 60 dias.
• Depois do encerramento, vale o prazo de 30 dias para baixar relatórios, e em seguida os dados são eliminados ou anonimizados.

12. Mudanças nos termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelo painel ou por e-mail; continuar usando o serviço depois disso significa concordar. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Volta para resolver conflitos sobre este contrato de serviço, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo se a lei determinar outro foro.